Processo 0101096-08.2022.5.01.0431

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e197d44 proferida nos autos. RORSum 0101096-08.2022.5.01.0431 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) Recorrido:   Advogado(s):   RAFAELA SIMAS DE OLIVEIRA LUIZ JHONATAN DA LUZ BEZERRA (RJ223991)   RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2026 - Id 16b2821; recurso apresentado em 02/02/2026 - Id e8f5f2f). Representação processual regular sob o Id.5978995. Preparo satisfeito conforme Id. b8a9aaa c/c db01fd e e9c2750.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Requer a parte recorrente que a condenação seja limitada aos valores descritos na inicial.  Eis o entendimento majoritário e atual da c. Corte, no tocante aos processos submetidos ao rito sumaríssimo:  RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRAMITADA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR CORRESPONDENTE AO PEDIDO . AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". 1 - Em relação às causas sujeitas ao rito sumaríssimo, com a redação conferida à CLT pela Lei nº 9.957/2000, por expressa disposição legal, é requisito essencial da petição inicial a indicação do valor correspondente do pedido (art. 852-B, I, da CLT), sendo justamente o critério para a definição do rito processual a ser adotado no processo. 2 - A ausência de limitação na decisão rescindenda ao valor indicado correspondente ao pedido em processo que tramita sob o rito sumaríssimo incorre em julgamento "ultra petita" e, por conseguinte, em violação manifesta do artigo 141 do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . 1 - Em relação aos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a cargo da ré, verifica-se que o artigo 85, § 11, do CPC, dispõe que "§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." 2 - Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pedido deferido. (ROT-255-45.2020.5.14.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024).  Nessa medida, o tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, II da CF.   Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, § 9º da CLT, entendo prudente o seguimento do apelo. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Questão JT: DISPENSA…

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