Processo 0101100-44.2024.5.01.0247

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101100-44.2024.5.01.0247 . Destinatário: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da(o) Decisão/Despacho ID. 3508124 proferido nos autos.   PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO  ROT 0101100-44.2024.5.01.0247        ROT 0101100-44.2024.5.01.0247 - 3ª Turma   Recorrente:   1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido:   Advogado(s):   INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG BRENO DE SOUZA BARRETO (RJ255244) GUSTAVO MEDINA MAIA REZENDE DE OLIVEIRA (RJ145281) IGOR CARDOSO MARQUES FRANCO (RJ237054) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   VALDEIA DA SILVA NASCIMENTO MICHELLE RAMOS MONTEIRO CARVALHO (RJ152746)   RECURSO DE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/10/2025 - Id cf8af7a; recurso apresentado em 21/10/2025 - Id 1ac08b1). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT   Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens V e VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XLV e LXIII do artigo 5º; artigo 37; §6º do artigo 37; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 67 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 379 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 9637/1998; artigo 4-B da Lei nº 6019/1974. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 16 e dos Temas 246 e 1118. - violação ao artigo 9º, artigo 25, § único e artigo 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011. Constou do acórdão de Id. ddf29a7:   "(...) No caso dos autos, é bom registrar que não há nos autos comprovação processo licitatório regular, apesar de ser incontroversa a relação jurídica havida entre os reclamados, o que enquadra a hipótese no item 4 da tese firmado no Tema 1118 do STF, segundo o qual nos contratos de terceirização, a Administração Pública deve exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e adotar medidas…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.