Processo 0101103-60.2026.5.01.0301
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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Polo Passivo
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76c0f03 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA Visto. Trata-se de ação anulatória de multa administrativa ajuizada por SOL NASCENTE MEDICAMENTOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, postulando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa constituída no Auto de Infração nº 22.662.048-4 (Processo Administrativo nº 14152.195437/2023-98), no valor de R$ 6.858,62, obstando a inscrição em Dív
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