Processo 0101106-79.2024.5.01.0561

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e379ba proferida nos autos. ROT 0101106-79.2024.5.01.0561 - 10ª Turma Recorrente:   1. MUNICIPIO DE MARICA Recorrido:   Advogado(s):   JACQUELINE RIBEIRO CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA (RJ082227) ELIO JOSE PACHECO (RJ084190) FELLIPE DOS SANTOS PACHECO (RJ203026) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA   RECURSO DE: MUNICIPIO DE MARICA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2025 - Id af97199; recurso apresentado em 26/01/2026 - Id 8a8d197). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Questão JT: RG: [removido]- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS TRABALHISTAS DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ÔNUS DO EMPREGADO DEMONSTRAR A CONDUTA OMISSIVA OU NEGLIGENTE DO PODER PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37; inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; §2º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 9637/1998; Lei nº 13019/2014; §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigo 406 do Código Civil; §3º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade aos Temas 246 e 1118 do STF; ADC 16 do STF; ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF O ente público aponta violação direta ao artigo 71, §1º da Lei nº 8.666/93 e aos artigos 5º, II, e 37, §6º da Constituição Federal, sob o argumento que o mero inadimplemento dos encargos, por parte da devedora principal (Solar Serviços e Administração de Mão de Obra Ltda.) não autoriza a transferência automática da dívida à Administração Pública. Contesta, de forma veemente, a técnica de distinção (distinguishing) utilizada pela colegialidade, para afastar a aplicação dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, sob a frágil presunção de culpa da administração pública, com respaldo no fato de que a audiência de instrução ocorreu antes da fixação do Tema 1.118 pelo STF, invertendo indevidamente o ônus da prova, pois, sob a égide dos Temas 246 e 1.118, de Repercussão Geral, cabe, exclusivamente, à parte autora comprovar a conduta culposa ou negligente do tomador de serviços. Adicionalmente, em decorrência da imputação da responsabilidade subsidiária, impugna a  a parametrização da atualização do…

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