Processo 0101123-55.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Forte nesses motivos, tendo em vista que a presente ação envolve relação jurídica tributária, DECLINO A COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, por consequência, determino a REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. Redistrib
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