Processo 0101124-08.2016.8.20.0107
TJRN • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0101124-08.2016.8.20.0107 Polo ativo MUNICIPIO DE MONTANHAS Advogado(s): MARIO GOMES TEIXEIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA FAIXA ETÁRIA DE 4 A 5 ANOS E AMPLIAÇÃO DO
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