Processo 0101127-92.2026.8.04.1000
TJAM • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, concedo a medida liminar requerida por MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e FILIAIS, nos termos da fundamentação. Determino a suspensão da exigibilidade do frete FOB na base de cálculo do ICMS-ST, código de receita 1393 e 1415, notadamente quando o serviço de transporte for contrata
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