Processo 0101132-20.2018.8.20.0105

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0101132-20.2018.8.20.0105 Polo ativo J. F. S. Advogado(s): WDAGNO SANDRO BEZERRA CAMARA Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal 0101132-20.2018.8.20.0105 Origem: Juízo da 1ª Vara de Caicó Apelante: José Fernandes Saturno Advogado: Wdagno Sandro Bezerra Câmara (OAB/RN 7.480) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (2X) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C 69 DO CP). ÉDITO PUNITIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. OITIVA DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS COM AS DEMAIS PROVAS (NOTÍCIA DE FATO DO CONSELHO TUTELAR, RELATÓRIO PSICOSSOCIAL, LAUDO TÉCNICO E TESTEMUNHOS). TESE IMPRÓSPERA. ROGO PELO DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. VÍNCULO DE PARENTESCO POR AFINIDADE (TIO DO COMPANHEIRO DA VÍTIMA). PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. ALEGATIVA DE BIS IN IDEN ENTRE A AGRAVANTE E A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, AMBOS DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA ARRIMADA EM PARADIGMA DISTINTO (TEMA 1215 DO STJ). INOCORRÊNCIA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 2ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por José Fernandes Saturno em face da sentença do Juízo da 1ª Vara de Macau, o qual, na AP 0101132-20.2018.8.20.0105, onde se acha incurso no art. 217-A, c/c 69 do CP, imputou-lhe 26 anos de reclusão em regime fechado (ID 36512967). 2. Segundo a exordial: " ... no ano de 2017, entre os meses de junho e julho, em um sábado, na casa materna da vítima, o acusado teria praticado ato libidinoso contra a vítima M.R.A.N., nascida em 5 de outubro de 2007, contado com 9 (nove) anos de na época dos fatos. Já em 25 de janeiro de 2018, o denunciado teria praticado ato libidinoso contra a vítima J. K. A. A., irmã da primeira vítima, nascida em 15 de fevereiro de 2016, a qual contava com menos de 2 (dois) anos de idade à época dos fatos ...”. 3. Sustenta, em resumo: 3.1) fragilidade das provas, notadamente pela contradição dos testemunhos e insuficiência da palavra da vítima; 3.2) decote da agravante do art. 61, II, “f”, do CP; 3.3) descabimento da majorante do art. 226, II, do CP; e 3.4) desproporcionalidade na incidência da aludida causa de aumento. 4. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito (ID 38937017). 5. Parecer da 2ª PJ pelo desprovimento (ID 39070492). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Principiando pela tese absolutória (subitem 3.1), deveras insubsistente. 10. Com efeito, a materialidade e a autoria se acham devidamente demonstradas pela Notícia de Fato do Conselho Tutelar (ID 36510031, p. 10 e seguintes), Boletim de Ocorrência (ID 36510031, p. 14), Relatório Psicossocial (ID 36510031, p. 21 e seguintes), Parecer Psicológico ITEP/RN (ID 36510035, p. 11 e seguintes), além das provas orais colhidas na fase policial e em juízo 11. A propósito, a ofendida, M. R. A. N. (09 anos de idade à época dos fatos), foi…

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