Processo 0101134-80.2026.5.01.0301
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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Polo Passivo
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cfc858 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA Vistos. A parte autora requer: b) CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, independentemente da prévia manifestação da União, nos termos dos arts. 9º, parágrafo único, |, 294, 297 e 300 do CPC, para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE E OS EFEITOS DAS MULTAS decorrentes dos Autos de Infração nº 23.311.025-9 e nº 23.310.995-1, determinando que a União se abstenha de inscrevê-las e
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