Processo 0101136-05.2017.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE DO JUIZ CONVOCADO ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL Processo: 0101136-05.2017.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: SABEMI SEGURADORA SA. Apelado: FRANCISCO SOARES PONTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. NECESS
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