Processo 0101136-74.2017.5.01.0007

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e12da proferida nos autos. ROT 0101136-74.2017.5.01.0007 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EDSON NOGUEIRA MACIEL BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (RJ102162) VINICIUS NEVES BOMFIM (RJ123482) Recorrente:   Advogado(s):   2. ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI PAULO GOMIDE CAMPOS FILHO (RJ083681) Recorrido:   Advogado(s):   ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI PAULO GOMIDE CAMPOS FILHO (RJ083681) Recorrido:   Advogado(s):   EDSON NOGUEIRA MACIEL BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (RJ102162) VINICIUS NEVES BOMFIM (RJ123482)   RECURSO DE: EDSON NOGUEIRA MACIEL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2025 - Id 194cf9c; recurso apresentado em 12/11/2025 - Id 5cd63f8). Representação processual regular (Id d5f698b). Preparo dispensado, posto que não há condenação do recorrente (Id aa9963c).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / OUTROS AGENTES INSALUBRES Questão JT: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 192, da CLT. Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.   CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões.  Após, subam ao TST.   RECURSO DE: ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST c/c o disposto no OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, in verbis : Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2025 - Id 066f56f; recurso apresentado em 14/11/2025 - Id c8d54ce). Representação processual regular (Id 1f73aa4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aa9963c: R$ 29.358,40; Custas fixadas, id aa9963c: R$ 587,17; Depósito recursal recolhido no RO, id ead26cd e e34cb5c: R$ 25.456,65; Custas pagas no RO: id 828452 e 456d261; Condenação no acórdão, id 4567460: R$ 29.358,40; Custas no acórdão, id 4567460 : R$ 587,17; Depósito recursal recolhido no RR, id 548ea01: R$ 680,37.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Questão JT: IRR 00230 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CADASTRO DE INSCRIÇÃO OU REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). Alegação(ões): -…

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