Processo 0101140-63.2019.5.01.0065

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83ff3c7 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT   Vistos etc. As Sociedades Anônimas, abertas ou fechadas, são regidas por lei específica (Lei nº 6.404/76). Nesse sentido, à luz do art. 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76, somente se admite a responsabilidade dos administradores caso tenham procedido com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto – teoria maior. Dessa forma, havendo legislação própria e espe

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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