Processo 0101147-20.2025.8.04.1000
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO R. Hoje. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Tutela de Urgência apresentada por Erik Franco de Sá face do Município de Manaus, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Em sede liminar, objetiva o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Alega a prescrição do crédito tributário que teria ocorrido em 19/01/2026, além da nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal específica. Recebidos os Autos. Vieram-me conclusos. É o sucinto relatório.
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