Processo 0101156-37.2023.5.01.0401

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a67f2f4 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a decisão do v. acórdão, cumpram-se a(s) seguinte(s) determinação(ões): Intime-se o Município Réu a comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, a data de início do pagamento correto do adicional de insalubridade no contracheque da Autora, a fim de viabilizar a delimitação das parcelas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras

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