Processo 0101161-08.2024.5.01.0051

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21b4a1f proferida nos autos. ROT 0101161-08.2024.5.01.0051 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES BRUNO BERNARDO PLAZA (RJ100516) Recorrente:   Advogado(s):   2. TRANSPORTES PARANAPUAN S A JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO (RJ143142) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTES PARANAPUAN S A JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO (RJ143142) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JOSE AURELIO BORGES DE MORAES (RJ063531) Recorrido:   Advogado(s):   CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES BRUNO BERNARDO PLAZA (RJ100516)   RECURSO DE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - Artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; Artigo 899, § 10º, da CLT; Súmula nº 128, III, do TST; Súmula nº 481 do STJ; Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, II, bem como na Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO  Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.   CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.    RECURSO DE: TRANSPORTES PARANAPUAN S A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Artigos 7º, incisos XIII e XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal; Artigos 71, §5º, 235-C, §13º, 611-A, inciso III, e 818, inciso I, da CLT; Artigo 373 do CPC; Súmula nº 338, I, do TST; Orientações Jurisprudenciais nº 394 e 415 da SBDI-1 do TST. - Contrariedade ao Tema 1046 do STF. - Artigos 9º, inciso II, 47, 49 e 124 da Lei nº 11.101/2005. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto…

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