Processo 0101172-65.2017.5.01.0024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d978be7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0101172-65.2017.5.01.0024 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI PAULO GOMIDE CAMPOS FILHO (RJ083681) Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDO DE FREITAS ROCHA VINICIUS NEVES BOMFIM (RJ123482) Recorrido:   Advogado(s):   OLDAIR MARQUES DA SILVA VINICIUS NEVES BOMFIM (RJ123482) Recorrido:   Advogado(s):   PAULO JORGE MACHADO VINICIUS NEVES BOMFIM (RJ123482) Recorrido:   Advogado(s):   SERGIO LUIZ FERNANDES VINICIUS NEVES BOMFIM (RJ123482) Recorrido:   Advogado(s):   VALMIR DOS SANTOS INACIO VINICIUS NEVES BOMFIM (RJ123482)   RECURSO DE: ORGAO GESTOR DE MAO- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2026 - Id 9fb12f8; recurso apresentado em 30/03/2026 - Id 20f15f3). Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / TRABALHADOR AVULSO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 339 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, V, XLI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 9719/1998; artigo 43 da Lei nº 12815/2013; parágrafo único do artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - violação aos artigos 11, IV, 18, VII, 20, 25, 29 e 57, § 3º da Lei 8.630/93; aos artigos 189 e 190 da CLT; ao Decreto 1.886/96. Preliminarmente, o recorrente alega sua ilegitimidade passiva, pois resta claro que a relação jurídica deduzida ocorre entre o Trabalhador Portuário Avulso e Operador Portuário, que é o real tomador do serviço. Também sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os Recorridos postulam a verba “adicional de insalubridade” que carece de amparo legal, visto que este é trabalhador “avulso”, regido por legislação especial – L. 8.630/93, regulamentada pela L. 9.719/98 e D. 1.886/96 e está postulando direitos celetistas, típicos da relação de emprego, que inexiste in casu, expressamente por força do art. 20 da L. 8.630/93. No mérito, a pretensão do recorrente consiste em afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade aos reclamantes (trabalhadores portuários avulsos). Argumenta que inexiste amparo legal para a concessão da verba, pois os artigos da CLT que tratam da matéria restringem o direito a "empregados", não se estendendo à categoria dos avulsos, regida por lei própria. Alega, outrossim, nulidade e valoração tendenciosa da prova pelo Tribunal de origem, que teria baseado a condenação exclusivamente em prova emprestada defasada (datada de 2007) juntada pelos autores e em laudo pericial inconclusivo, ignorando por completo os laudos…

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