Processo 0101176-52.2017.5.01.0073

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/cgo/la <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que a reclamante pretende o reexam

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