Processo 0101177-53.2023.5.01.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101177-53.2023.5.01.0032 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da(o) Decisão/Despacho ID. f093f90 proferido nos autos.   PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO  ROT 0101177-53.2023.5.01.0032        ROT 0101177-53.2023.5.01.0032 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. CAIO CUNHA COUTINHO BARBARA ROSA MONCOSSO AZEVEDO (RJ120806) Recorrido:   CONSORCIO SPRINK-APSEG Recorrido:   Advogado(s):   SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO LUCIANO CAIRES DOS REIS (SP338036) Interessado:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO Interessado:   Advogado(s):   GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A BRUNO FEIGELSON (RJ164272) Interessado:   ITAU UNIBANCO S.A. Interessado:   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   RECURSO DE: CAIO CUNHA COUTINHO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/10/2025 - Id ed98e22; recurso apresentado em 26/10/2025 - Id a3059cc). Representação processual regular (Id ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): Legislação e Súmulas Apontadas: Art. 5º, inciso XXXV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 131 e art. 458 do Código de Processo Civil;  A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.3  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Legislação e Súmulas Apontadas: Art. 7º, incisos VI, XII, XIII e XXII, da Constituição Federal; art. 58 e art. 611-B, inciso XVII, da Consolidação das Leis do Trabalho; art. 5º da Lei nº 11.901/2009. Resumo da Controvérsia:  A controvérsia repousa no direito ao pagamento de horas extras laboradas acima da 36ª hora semanal para empregado que exerce a função de Bombeiro Civil submetido à escala 12x36. A recorrente defende que o art. 5º da Lei nº 11.901/2009 institui um regramento cogente de saúde e medicina do trabalho, sendo inadmissível o elastecimento do limite máximo semanal ou mensal por negociação coletiva que afronte o princípio protetivo e os limites constitucionais da categoria diferenciada. Requer a reforma do julgado regional para que as horas excedentes ao módulo de 36 horas semanais sejam remuneradas como extraordinárias. Fundamentação: Registrou o v. acórdão combatido: "É incontroverso que o reclamante se ativava em escala de 12x36. A legalidade do referido regime deve ser prevista em lei ou norma coletiva, nos termos do entendimento do C. TST consubstanciado na Súmula nº 444: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por…

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