Processo 0101188-71.2024.5.01.0283
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101188-71.2024.5.01.0283 DESTINATÁRIO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463 do TST), a qual não é e
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