Processo 0101194-06.2024.5.01.0501
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101194-06.2024.5.01.0501 DESTINATÁRIO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: I - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E OBJETO DE TROCA. O estorno de comissões por cancelamento não é respaldado pela lei de r
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