Processo 0101201-09.2018.5.01.0242

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2b9140 proferida nos autos. ROT 0101201-09.2018.5.01.0242 - 6ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GUSTAVO CUNHA BELEM AMANDA QUEIROZ SANTOS DA ROCHA (RJ087783) ANA CAROLINA DE ARAUJO BORGES (RJ164174) CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (RJ123502) FERNANDA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ123148) FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA (RJ082101) LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO (RJ092101) Recorrente:   Advogado(s):   2. ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido:   Advogado(s):   GUSTAVO CUNHA BELEM AMANDA QUEIROZ SANTOS DA ROCHA (RJ087783) ANA CAROLINA DE ARAUJO BORGES (RJ164174) CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO (RJ123502) FERNANDA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ123148) FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA (RJ082101) LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO (RJ092101)   Visto etc. Inicialmente, registra-se que os presentes autos encontram-se sobrestados nesta Secretaria, porque a apreciação do recurso envolve matéria afetada, que deu ensejo ao Tema 41 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Em 13 de março de 2026, a Colenda Corte julgou os incidentes  que tratavam do Tema 41 (IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521), fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte”.   Neste passo, revogo o comando de sobrestamento do processo e passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista. De se destacar, ainda, que o presente processo é conexo ao de número 0100421-52.2021.5.01.0246. RECURSO DE: GUSTAVO CUNHA BELEM   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2025 - Id eb7ab2c; recurso apresentado em 22/10/2025 - Id 133f26a). Representação processual regular (Id e041c63). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000; §2º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000; §3º do artigo 3º da Lei nº 10101/2000; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra acórdão no que tange à natureza jurídica da parcela denominada "Participação nos Resultados", ligada ao Programa Agir. No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.   CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões.  Após, subam ao TST.   RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2025 - Id 5f9864f; recurso apresentado em 24/10/2025 - Id 5ed7cbc). Representação processual regular (Id a9f8a9f). Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA…

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