Processo 0101202-72.2026.5.01.0481

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7afd00b proferida nos autos. SFS   DECISÃO - PJE   Vistos. Vindica a parte reclamante, em sede antecipatória, a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS, a regularização das anotações contratuais e o pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz somente poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial desde que exista prova inequívoca - quando for provável que a

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