Processo 0101203-75.2018.5.01.0016

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101203-75.2018.5.01.0016 DESTINATÁRIO: BANCO DO BRASIL SA   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIOS. Tendo havido a supressão da parcela "anuênio" no ano de 1999, por força do art. 11, §2º da CLT, não há que se falar em alteração contratual in pejus, nem de aplicação da Súmula nº 51, do C.TST

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