Processo 0101205-33.2025.5.01.0070
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101205-33.2025.5.01.0070 DESTINATÁRIO: FABIANO DE SOUZA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO ESTADUAL. PROPORCIONALIDADE AFASTADA. SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO PARCIALME
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