Processo 0101212-47.2019.5.01.0551

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4449138 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, trata-se de execução em face de MAX - SEGURANCA MAXIMA LTDA, cujo valor do crédito exequendo histórico é de R$5.907,66, conforme #id:1d8d923 e cálculos da autora #id:d036b39. No entanto, o cálculo homologado é alheio à coisa julgada nos presentes autos.  Considerando que, na fase de liquidação, foi apresentado cálculo com matéria trazida que não envolve verba deferida, bem como com matéria deferida que não tenha sido calculada, entendo que a preclusão não deve prevalecer sobre a coisa julgada. No mesmo sentido a jurisprudência deste Regional: SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação. Inércia. Preclusão. Artigo 879, §2º, da CLT. Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT. “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0118200-50.2009.5.01.0081 - AC. (...) PreclusÃO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. ART. 879, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA Nº 67 DO E. TRT DA 1ª REGIÃO. É incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir matérias relacionadas a cálculos de liquidação não impugnadas no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, inteligência que decorre da Súmula nº 67 do TRT da 1ª Região. (0100990-26.2019.5.01.0019 - DEJT 2023-07-07, 1ª Turma, Desembargador Relator GUSTAVO TADEU ALKMIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PreclusÃO. Segundo o art. 879, § 2º, da CLT, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de Preclusão". Nesse diapasão, não obstante intimada para manifestação, a parte executada se manteve silente, operando-se, portanto, a Preclusão, motivo pelo qual descabe a impugnação trazida nos embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 67 deste E. Regional. Agravo de Petição da Executada ao qual se nega provimento. (0101252-34.2018.5.01.0205 - DEJT 2023-06-27, 1ª Turma, Desembargadora Relatora DALVA MACEDO). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO EXECUÇÃO. (...) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. PreclusÃO CONSUMATIVA. Nos termos do artigo 879 da CLT, tornado líquido o título judicial exequendo, quer por cálculos das partes, quer por arbitramento, concedido prazo às partes para manifestação, a ausência de impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no momento em que intimadas as partes para tanto, o silêncio opera a Preclusão (consumativa/temporal), inviabilizando sua discussão em momento posterior, quer por via de embargos à execução, quer mediante agravo de petição. Não tendo o réu se manifestado nas duas oportunidades em que intimado para falar sobre o laudo pericial, dá-se provimento ao apelo do exequente para pronunciar a Preclusão da impugnação aos cálculos pelo executado após a sua homologação. (0101048-83.2021.5.01.0043 - DEJT 2023-06-02, 9ª Turma, Desembargador Relator CELIO JUACABA CAVALCANTE). Impugnação. Preclusão. Uma vez aberto à parte prazo para se manifestar sobre os cálculos antes de sua homologação, somente poderão ser objeto de discussão em sede de embargos à execução as matérias que foram levantadas na…

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