Processo 0101228-51.2025.5.01.0046

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f14489 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO- PORTOSRIO é uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, que explora atividade econômica nos termos do art. 173 da CF. Como regra, essas entidades submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Contudo, o STF já consolidou o entendimento de que a

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