Processo 0101232-38.2023.5.01.0053
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 661956d proferida nos autos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta pela SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. em face da UNIÃO FEDERAL (PGFN). Inicialmente, importante se faz realizar um breve histórico dos atos processuais com as respectivas decisões, a contar da sentença de primeiro grau. Em 06/03/2024, por meio da sentença de ID 46c5d66, foi deferido o requerimento de suspensão de exigibilidade do crédito
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