Processo 0101232-96.2025.5.01.0302

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2f8e6 proferida nos autos. Vistos, etc. Consoante os termos da petição de ID. c80ff72, a autora alega o descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do plano de saúde, que foi deferida em sede de tutela de urgência (ID. 47ae830) e confirmada em sentença (ID. d529cfe). Sustenta que a Reclamada não restabeleceu o plano junto à operadora original, Sulamérica, mas sim com a operadora Bradesco Saúde, sem comprovar que este novo plano mantém as mesmas condições (cobertura, rede credenciada, inclusão de dependentes), o que, na prática, inviabiliza o uso do benefício pela Reclamante. Diante disso, requer o restabelecimento do plano com a Sulamérica e a fixação de multa diária. A Reclamada, em contrapartida, por meio da petição de ID. 3b5a86e, informa que a Reclamante não compareceu ao exame de retorno ao trabalho agendado. Em petição posterior (ID. c74b003), a Reclamada solicita dilação de prazo para comprovar o cumprimento da obrigação. Em petição de ID. c74b003, a Reclamada anexa comprovante de reintegração e reativação do seguro, alegando cumprimento integral. Analisando os documentos, verifica-se que a decisão de tutela de urgência (ID. 47ae830), confirmada pela sentença (ID. d529cfe), determinou expressamente o restabelecimento do plano de saúde junto à operadora Sulamérica, nas mesmas condições vigentes à época do cancelamento. A Reclamante, em sua petição de ID. c80ff72, anexa carteiras que comprovam a utilização do plano Sulamérica (ID. c80ff72). Em contrapartida, a Reclamada, na mesma petição, alega ter restabelecido o plano Bradesco Saúde, o que, conforme a Reclamante, não equivale às condições originais e sequer garante acesso ao benefício. A petição da Reclamada de ID. c74b003, que anexa comprovante de reintegração e reativação do seguro, não demonstra o restabelecimento do plano com a operadora Sulamérica e nas condições originais. A alegação da Reclamada de que a Reclamante não compareceu ao exame de retorno ao trabalho (ID. 3b5a86e) não afasta, em si, a obrigação de restabelecer o plano de saúde nas exatas condições impostas pela decisão judicial. O não comparecimento a um exame, quando há a determinação de manutenção de um direito essencial como a saúde, não pode justificar a substituição unilateral de operadora e a consequente frustração da tutela judicial. Releva notar que a sentença determinou: "a imediata reintegração da autora ao emprego, garantindo-se a continuidade de seu contrato de trabalho em situação de suspensão pelo gozo do benefício previdenciário. Consequentemente, confirmo a tutela provisória deferida (id ) e, com isso, julgo procedente o pedido de manutenção do plano de saúde." Some-se que a petição de ID. c74b003, que alega o cumprimento da determinação, não traz a comprovação específica do restabelecimento do plano Sulamérica nas condições originais. A simples alegação de reintegração e reativação de "seguro" é genérica e não cumpre a determinação precisa da ordem judicial. Diante do exposto, a conduta da Reclamada, ao não restabelecer o plano de saúde com a operadora Sulamérica e nas mesmas condições, configura descumprimento da ordem judicial. A substituição da operadora sem comprovação de equivalência e o acesso restrito ou inexistente ao novo plano configuram a manutenção da situação de privação do direito à saúde que a decisão judicial buscou coibir. Decido. O Art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza a concessão de…

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