Processo 0101243-90.2024.5.01.0034

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e85ed41 proferido nos autos. Considerando que a correção monetária constitui pedido implícito, nos termos do art. 322, §1º do CPC, é devida a sua incidência, em que pese o silêncio do acordo. A OJ 198 da SDI-1 do TST estabelece que a correção monetária dos honorários periciais segue a regra do art. 1º da Lei 6.899/1981, aplicando-se a índices de correção de débitos judiciais e não aos índices trabalhistas, portanto, os honorário

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