Processo 0101259-02.2024.5.01.0048
TRT1 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c26baed proferida nos autos. DECISÃO O executado apresenta impugnação sob o ID c87d2e1, suscitando, em preliminar, a existência de coisa julgada em razão de ação idêntica anterior (0100369-27.2020.5.01.0073). Argui, ainda, a prescrição total da pretensão executória, bienal ou quinquenal, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Sustenta a ilegitimidade ativa do exequente por não preencher os requisitos supostamente def
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