Processo 0101264-79.2025.5.01.0471
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101264-79.2025.5.01.0471 DESTINATÁRIO: ELIENE LIMA PANTOJA FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FASE RECURSAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI Nº 11.738/2008. ADI 4.167 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME
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