Processo 0101265-86.2025.5.01.0011
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7de5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias de caráter histórico referentes às parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a esse pleito específico, nos termos do artigo 485, inciso IV,
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