Processo 0101275-16.2024.5.01.0222

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 140daab proferida nos autos. RELATÓRIO: Vistos, etc. A executada SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opõe Exceção de Pré-Executividade (ID 57babaa), sustentando, em síntese, a incompetência da Justiça do Trabalho para a prática de atos constritivos em face de empresa submetida à recuperação judicial, requerendo a nulidade dos bloqueios realizados via SISBAJUD, a liberação dos valores constritos e a suspensão da

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