Processo 0101289-58.2016.5.01.0261
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bcbfa6 proferido nos autos. Recebida a petição de ID 3974443, na qual a parte exequente requer a penhora de 30% dos valores existentes na conta vinculada do FGTS da sócia da executada. O pedido não merece acolhimento. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui natureza jurídica de patrimônio de proteção social do trabalhador, disciplinado pela Lei nº 8.036/90, destinando-se às hipóteses de movimentação taxativamente
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