Processo 0101292-42.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO Diante do exposto, tem-se ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos moldes do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, motivo pelo qual EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, conforme a

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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