Processo 0101300-54.2025.5.01.0461
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20aba50 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Trata-se de pedido de "chamamento do feito à ordem" formulado pela executada, arguindo a inaplicabilidade de atos constritivos, sob o argumento de que a constrição de créditos a receber da Administração Pública configuraria violação ao entendimento firmado pelo STF na ADPF nº 485. Compulsando os autos, verifica-se que a constrição determinada por este juízo não recai sobre contas banc
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