Processo 0101305-62.2025.5.01.0013

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 502909a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO   ESTADO DO RIO DE JANEIRO opôs Embargos de Declaração (ID c442194) em face da sentença de ID 83e7428, apontando a existência de omissões no julgado. Sustenta o embargante, em síntese, que o juízo incorreu em omissão ao deixar de se manifestar de forma expressa sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ele arguida. Requer o acolhimento d

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