Processo 0101307-50.2025.5.01.0007

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd0b7a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 852-I da CLT.   FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça O demandante recebia salário inferior a R$ 5.000,00 conforme TRCT (ID. ffe8515), razão pela qual há presunção relativa de insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade de justiça. No julgamento da ADC 80, o E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” constante do art. 790, §3º, da CLT, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao referido dispositivo para estabelecer, até ulterior adequação legislativa, a presunção relativa de insuficiência de recursos aos litigantes que recebam salário igual ou inferior a R$ 5.000,00, patamar vinculado à legislação do imposto de renda, sem prejuízo de indeferimento do benefício quando constatados patrimônio ou renda familiar incompatíveis com tal presunção. Também restou definido que aqueles que percebam salário superior ao referido patamar devem demonstrar, em concreto, a efetiva insuficiência de recursos para pagamento dos ônus do processo. Ademais, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, não há elementos que infirmem a presunção relativa de insuficiência econômica da parte autora, tampouco prova de patrimônio ou renda familiar incompatíveis com o benefício postulado. A tese privilegiou o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas que não tenham condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos. Reconheço o estado de miserabilidade da parte autora e defiro-lhe a gratuidade de justiça pleiteada.   Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada A 2ª reclamada suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais manteve vínculo de emprego com o reclamante, não lhe deu ordens, não o remunerou e que a relação jurídica existente com a 1ª reclamada era de natureza civil. Aprecio. A legitimidade passiva deve ser aferida em abstrato, à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações formuladas na petição inicial. No caso, o reclamante afirma que, embora contratado formalmente pela 1ª reclamada, prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS, postulando sua responsabilização subsidiária na qualidade de tomadora dos serviços. Assim, tendo sido a 2ª reclamada indicada como beneficiária da força de trabalho e devedora subsidiária das parcelas postuladas, está configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo. A existência ou não de prestação de serviços em seu benefício e a configuração de responsabilidade subsidiária constituem matérias de mérito, apreciadas em tópico próprio. Rejeito.   Da limitação de valores O valor da condenação não está limitado aos valores dos pedidos indicados na inicial, uma vez que o referido valor é estimado, a teor do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Este é o entendimento pacífico do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL POR ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional limitou o valor da condenação ao valor do pedido atribuído pela parte reclamante na petição inicial, com…

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