Processo 0101316-10.2025.5.01.0040
TRT1 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101316-10.2025.5.01.0040 DESTINATÁRIO: MR CONTROL CONTABILIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE GESTANTE. ESTADO GRAVÍDICO. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DO NASCITURO. TEMA REPETITIVO 134 DO TST. SÚMULA 244 DO TST. É proibida a dispensa ar
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