Processo 0101317-28.2024.5.01.0008
TRT1 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101317-28.2024.5.01.0008 DESTINATÁRIO: OGGI TIJUCA PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário do Reclamante. Multa do Art. 477 da CLT. Atraso no Pagamento da Indenização de 40% do FGTS. Verba Rescisória. Provimento. Acúmulo de Função. Salário "Por Fora". Dano Moral.
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