Processo 0101332-95.2022.5.01.0483

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4966e9f proferida nos autos.                                          DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Postula o exequente a inclusão dos cônjuges dos sócios executados no polo passivo da ação. Analiso. Estabelece o §1º do artigo 1.663 do Código Civil, concorrentemente com o § 5º do artigo 226 da Constituição Federal, que na administração dos bens do casal as dívidas contraídas obrigam, não só os bens comuns, senão ainda, em falta de

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