Processo 0101333-30.2025.5.01.0013

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b712e23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opôs embargos de declaração no Id. 588edb4 em face da sentença de Id. 549c7c9, alegando a existência de omissão. Sustenta, em síntese, que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir após constatar a baixa do contrato de trabalho no Cada

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