Processo 0101337-12.2022.5.01.0421

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9ef526 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0101337-12.2022.5.01.0421 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA WESLEY FERREIRA DOS REIS (MG138648) Recorrido:   Advogado(s):   MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS JANAINA SIQUEIRA PAES (RJ059868)   RECURSO DE: J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 5º, II, da CF; artigos 71, § 4º, 74, § 2º e 818 todos da CLT; bem como artigos 186, 927 e 944 do CC, . - divergência jurisprudencial. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Acrescenta-se, ainda, que, do quanto se observa do julgado, o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Desse modo, a análise das violações mencionadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Registra-se, ainda, no tocante ao quantum fixado a título de danos morais, que o Colegiado deixou expressamente consignados os parâmetros levados em consideração, não se vislumbrando ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos indicados. Acrescenta-se que a fixação do valor é questão que se vincula ao prudente poder discricionário do juiz e o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de que a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, em recurso de revista, é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verificou na presente hipótese. Nesse sentido: EMBARGOS  SOB  A ÉGIDE  DA  LEI 13.015/2014.  RECURSO  DE EMBARGOS INTERPOSTO  PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO  DO  TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR  DANO  MORAL. VALOR  INDENIZATÓRIO.  SÚMULA 296,  I,  DO TST. INESPECIFICIDADES  DOS …

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