Processo 0101352-98.2024.5.01.0036

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd1149 proferida nos autos. Vistos, etc. RELATÓRIO HELTON MORETTI DE SOUZA apresentou exceção de pré-executividade (ID c602fa2), suscitando nulidade da citação por edital realizada nos autos, ao argumento de que não teriam sido esgotadas as diligências necessárias à sua localização, o que teria comprometido a validade da relação processual e dos atos subsequentes. Sustenta, em síntese, que é pessoa física, sem obrigação legal de manter endereço atualizado perante a Receita Federal, bem como que o Juízo teria se limitado à consulta ao INFOJUD e a uma única diligência no endereço indicado na inicial antes da determinação da citação editalícia. Aduz, ainda, que a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça conteria informação equivocada acerca do suposto morador “Derlei”, juntando, para tanto, documentos consistentes em declarações particulares, contrato de locação residencial, comprovantes de residência e conversas mantidas com a atual ocupante do imóvel. A exequente apresentou impugnação nos IDs 9104b05 e 399e0cf, requerendo a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que prescindam de dilação probatória, razão pela qual passa-se à análise da nulidade arguida. No mérito, contudo, não assiste razão ao excipiente. Verifica-se dos autos que a reclamação trabalhista foi ajuizada com indicação do endereço em que efetivamente ocorreu a prestação de serviços domésticos, qual seja, Rua Barão de Capanema nº 77, apartamento 202, Bangu, Rio de Janeiro/RJ. Frustrada a tentativa de citação postal, foi determinada consulta ao sistema INFOJUD, a qual confirmou o mesmo endereço constante na petição inicial. Na sequência, expediu-se mandado de citação, tendo o Oficial de Justiça certificado a não localização do reclamado no local, circunstância que culminou na posterior determinação da citação por edital. Diante de tal cenário, verifica-se que foram adotadas as diligências ordinariamente exigíveis na fase de conhecimento para localização da parte ré, não sendo exigível do Juízo o exaurimento absoluto de todos os meios investigativos possíveis antes da utilização da citação editalícia. Com efeito, a consulta ao INFOJUD constitui ferramenta oficial idônea de pesquisa cadastral, apta a subsidiar a atuação jurisdicional na localização da parte demandada, especialmente quando conjugada com tentativa prévia de citação postal e diligência presencial por Oficial de Justiça. Não prospera, portanto, a alegação de nulidade pelo simples fato de não terem sido realizadas pesquisas patrimoniais ou medidas típicas da fase executiva, como SISBAJUD, RENAJUD, consultas a concessionárias ou outros expedientes excepcionais. Ademais, os documentos ora juntados pelo excipiente não possuem força suficiente para infirmar a regularidade dos atos processuais praticados. O contrato de locação residencial acostado aos autos demonstra que o reclamado passou a residir em novo endereço a partir de janeiro de 2025. Todavia, a presente ação foi ajuizada em novembro de 2024, sendo plenamente justificável que a autora tenha indicado o endereço anteriormente conhecido e vinculado ao contrato de trabalho. Da mesma forma, as declarações particulares firmadas por Mônica Marques Pereira e Derlei Azevedo Gomes limitam-se a afirmar que o reclamado teria desocupado o imóvel em…

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