Processo 0101363-23.2025.5.01.0221

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0de5a25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU Processo: 0101363-23.2025.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI Autor: THUANY BRAGA MAGALHAES Ré: DIVINA MODA FEMININA LTDA                                                                                                      SENTENÇA     I – RELATÓRIO   Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT.   II – FUNDAMENTAÇÃO   LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL   Em se tratando de ação processada sob o rito sumaríssimo, por expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT), os valores da condenação ficarão limitados aos indicados na petição inicial, conforme jurisprudência majoritária do TST.   CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E VERBAS DEVIDAS   A reclamante alega que o contrato de experiência inicial, de 30 dias, se converteu tacitamente em contrato por prazo indeterminado. A reclamada, em contrapartida, afirma que houve prorrogação expressa do período de experiência. Observa-se que a reclamada juntou aos autos o "Contrato de Trabalho de Experiência" (Id 390e09b) que vigoraria até 16/09/2025. Ocorre que o documento juntado no mesmo Id revela a prorrogação do contrato de experiência até a data de 15 de novembro de 2025. Registre-se que prorrogação do contrato se encontra devidamente assinada pela reclamante. Ao contrário do que sustenta a parte autora, no Id 390e09b constam dois documentos: o primeiro corresponde ao próprio contrato de experiência; o segundo refere-se à prorrogação do contrato, com data de 16/09/2025, dia em que ocorreu a prorrogação. Como não ficou comprovada nos autos a confecção extemporânea do primeiro documento, nem qualquer vício de vontade na assinatura dos dois documentos mencionados, conclui-se pela regularidade do contrato de experiência e de sua prorrogação, pois, diante da manifestação de vontade expressa das partes no sentido de estender o período de prova, o contrato manteve sua natureza jurídica de prazo determinado. Portanto, quando a reclamante solicitou seu desligamento em 07 de outubro de 2025, o contrato de trabalho vigente era, de fato, um contrato de experiência com termo final previsto para 15 de novembro de 2025. Cumpre ressaltar que a própria reclamante confessa na inicial que solicitou o desligamento da empresa, ou seja, interrompendo o contrato por prazo determinado então vigente. Logo, conclui-se que a modalidade de extinção contratual foi a rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa da empregada. No que tange às verbas devidas, considerando a modalidade de contratação e o pedido de dispensa feito pela empregada, são improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, bem como das demais verbas postuladas, inclusive da multa do art. 477 da CLT, considerando a regularidade do desconto realizado no TRCT sob a rubrica “104” (multa do art. 480 da CLT) e que o referido termo rescisório restou zerado.   SALÁRIO POR FORA - COMISSÕES   Negado o pagamento de salário por fora (comissões), à reclamante incumbia o ônus de comprovar as suas alegações (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu, uma vez que não houve produção de prova neste sentido. Assim, julgo improcedente o pedido de integração dos valores alegadamente recebidos “por fora”, bem como de seus reflexos.   DESCONTO - VALE-TRANSPORTE   A parte autora requer a devolução do valor de R$ 247,70…

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