Processo 0101376-33.2016.5.01.0481

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c4253e proferida nos autos. PSF   DECISÃO PJe Vistos. Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos das planilhas #id:9cd1d17 e #id:2e10837, para fixar o valor TOTAL da execução em R$ 48.365,31 devido pela 1ª ré e R$ 49.773,35 devido pela 2ª ré, incluída a multa imposta no acórdão #id:f7abec0, corrigidos monetariamente e com incidência de juros legais até 14/05/2026, sendo: Valores devidos pela 1ª reclamada (planilha #id:9cd1d17) R$36.712,10, referentes ao crédito líquido do(a) autor(a); R$2.259,24, referentes ao FGTS; R$9.393,97, referentes às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador). Valores devidos, de forma subsidiária, pela 2ª reclamada, acrescido da multa de 2% do valor da causa (planilha #id:2e10837) R$ 38.120,14, referentes ao crédito líquido do(a) autor(a); R$ 2.259,24, referentes ao FGTS; R$ 9.393,97, referentes às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador). Ante à Recuperação Judicial deferida à 1ª reclamada, deixa este Juízo de proceder os atos executórios em face da referida empresa, pelo que determino o imediato direcionamento da presente execução à 2ª reclamada, na forma da Súmula 12 deste E. Tribunal, em razão de sua responsabilidade subsidiária. Verifica-se que a somatória do(s) saldo(s) atualizado(s) do(s) depósito(s) recursal(is) recolhidos pela 2ª ré (devedora subsidiária) perfaz o montante de  R$ 43.163,13, valor inferior ao total da execução. Assim, havendo CONCORDÂNCIA com os valores constantes na presente decisão, o pagamento do débito remanescente, no montante de R$ 6.610,22, deverá ser realizado  através de depósito judicial trabalhista junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. (agências da Comarca/Município de Macaé/RJ). A guia de depósito judicial trabalhista poderá ser obtida através dos sites das supracitadas instituições bancárias. Decorrido o prazo de 15 dias sem que haja o pagamento espontâneo por parte do réu, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, informar se concorda que este Juízo adote os procedimentos executórios abaixo indicados, ficando ciente que, em caso de inércia, iniciar-se-á o prazo de 2 anos para aplicação da prescrição intercorrente e o processo será sobrestado. Cientes as partes de que impugnações infundadas, desnecessárias ou repetitivas poderão ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 774 do CPC por caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça.   PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS SISBAJUD EM FACE DA EXECUTADA Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), fica desde já determinado o bloqueio on-line (SISBAJUD) nas contas bancárias da executada (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento. Em caso de bloqueio do valor total no SISBAJUD, convolo-o em penhora, devendo a executada ser intimada para ciência, podendo apresentar embargos no prazo de 05 dias, ciente das penalidades do artigo 774, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo sem…

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