Processo 0101378-20.2025.5.01.0244

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95c2a24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Reclamação Trabalhista de nº 0101378-20.2025.5.01.0244 ajuizada por WANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS em face de SÃO LOURENÇO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MURTA CONSTRUTORA EIRELI, JARDIM IMPERIAL II CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA, MP FERIAS EMPREENDIMENTOS LTDA, MACENA IMOVEIS LTDA, PENDOTIBA WATER PARK CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA, M & P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 001 LTDA, VISCONDE DO RIO BRANCO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA, VISCONDE DO RIO BRANCO 52 TOWER NITEROI CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA, M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 005 LTDA, M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 003 LTDA, NORONHA TORREZAO 217 CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA, M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 006 LTDA, M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 007 LTDA, M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 008 LTDA, M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 009 LTDA, ENGENHO NOVO RJ CONSTRUCAO E INCORPORACAO  SPE LTDA, M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 012 LTDA, M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 013 LTDA, M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 011 LTDA, M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 014 LTDA, M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 015 LTDA, nos termos da fundamentação, cujo conteúdo integra o presente dispositivo:   1) rejeitar as preliminares suscitadas;    2) julgar PROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do contrato de estágio e o consequente reconhecimento de vínculo de emprego de 04/04/2022 a 02/02/2023; 3) no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas:   - Saldo de salário de 02 dias (julho de 2025); - Aviso prévio indenizado (33 dias); - Férias 2022/2023 simples (11/12 avos) + 1/3; - Férias integrais 2024/2025 de forma simples + 1/3; - Férias proporcionais de 2025 (01/12 avos) + 1/3; - 1/3 de férias do período 2023/2024; - 13º salário proporcional de 2022 (09/12 avos); - 13º salário proporcional de 2023 (01/12 avos) - 13º salário proporcional de 2025 (07/12 avos), observando a projeção do aviso prévio; - FGTS+40% relativo ao período de 04/04/2022 a 02/02/2023; - Multa de 40% do FGTS do segundo contrato mantido de 03/07/2023 a 02/07/2025, eis que não comprovado nos autos o recolhimento; - Multa do artigo 477, §8º da CLT quanto ao segundo contrato (de 03/07/2023 a 01/08/2025), conforme delimitado no pedido, vez que não quitadas as verbas no prazo legal, a ser pago sobre a globalidade salarial; - Multa do artigo 467 da CLT, quanto ao segundo contrato (de 03/07/2023 a 01/08/2025), conforme delimitado no pedido, eis que confessado o inadimplemento das verbas rescisórias incontroversas pela Reclamada, sem a respectiva quitação em 1ª audiência, devendo a penalidade incidir sobre as seguintes verbas: saldo salarial do mês de agosto de 2025, aviso prévio indenizado, férias vencidas 2024/2025 e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional de 2025 e multa de 40% do FGTS. - Recolhimentos de FGTS do período de setembro/2024 a agosto/2025; - horas extras e horas laboradas em feriados, com reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS+40%, no aviso prévio e no RSR, observando-se a modulação trazida no IRR 9 julgado pelo C. TST.; - intervalo intrajornada; - dano moral no valor de R$ 3.000,00;   Condeno a Reclamada a…

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