Processo 0101387-56.2025.5.01.0284
TRT1 • Ação de Cumprimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2da1da1 proferido nos autos. Vistos etc. Antes da alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 878 da CLT consistia em verdadeira exceção ao princípio dispositivo, ao prever que a execução, no processo do trabalho, poderia ser promovida de ofício pelo Juiz. Contudo, a lei supramencionada alterou a redação do referido dispositivo da CLT que, at
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