Processo 0101405-76.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (2)
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 101405-76.2022.8.17.2001 RECORRENTE: MBS DECOR LTDA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO D E S P A C H O Recurso extraordinário (id 52978520) interposto contra acórdão proferido em reexame necessário/apelação cível, integrada por embargos de declaração, assim ementado (id 49374472): “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADI Nº 5469. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA COBRANÇA DO ICMS/DIFAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
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