Processo 0101408-91.2019.5.01.0009

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d848e9c proferida nos autos. Homologo os cálculos remanescentes de ID df1a002, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/SELIC, até 30/04/2026, observada a não incidência do imposto de renda sobre os juros, de acordo com a Súmula nº 17 do

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